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A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um direito garantido pela Constituição Federal. Porém, apesar algumas mudanças, o cenário atual no Brasil está longe de ser o ideal. De acordo com informações do Portal EBC, atualmente, menos de 50% das vagas destinadas às pessoas com deficiência estão preenchidas no País.
A Lei nº 8.213, de julho de 1991, determina que empresas com 100 a 200 funcionários devem reservar 2% das vagas para deficientes. Já as companhias com 201 a 500 empregados devem contar com 3% dessas contratações. Entre 501 e mil funcionários a porcentagem sobe para 4% e as com mais de mil colaboradores devem disponibilizar 5% dos postos de trabalho aos deficientes. Apesar da obrigatoriedade das cotas, segundo o Ministério do Trabalho, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), apenas aproximadamente 325 mil pessoas possuíam vínculo empregatício em 2011.
De acordo com o Portal Brasil, em torno de 306 mil pessoas com deficiência estavam formalmente empregadas em 2013. Sendo que desse total, cerca de 220 mil foram contratadas por conta da Lei de Cotas. O número parece bom, mas deveria ser bem maior. Caso a Lei nº 8.213 fosse cumprida, esse índice representaria 700 mil postos de trabalho voltados para os deficientes preenchidos, destaca o EBC. Até porque, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui aproximadamente 45 milhões de pessoas com pelo menos algum tipo de deficiência.
A Lei de cotas para os portadores de necessidades especiais é reforçada pela Convenção 159/83 da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
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A falta de capacitação não deve ser motivo para que as empresas não estejam de acordo com o direito das pessoas com deficiência. Uma vez que o programa “Viver sem Limites”, lançado em 2011 pelo Governo Federal, tem o objetivo de capacitar pessoas no Programa Nacional do Ensino Técnico. Além disso, o Senai já formou mais de 78 mil profissionais portadores de algum tipo de deficiência. A multa para quem descumprir a Lei das cotas para profissionais com algum tipo de deficiência varia entre R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33.
